Paula Carolina - Estado de Minas
Lojistas começam a enxergar importância de solução para a desgastante relação com consumidores de veículos usados, quando há defeito no automóvel e se despreza a lei
Auremar de Castro/EM/D.A Press - 27/11/06
"Seu carro não é feito só de caixa e motor." A frase faz parte de campanha publicitária do shopping de veículos Show Auto Mall, mas traduz perfeitamente (ou pelo menos deveria) a expectativa do consumidor ao comprar um carro usado. Nem lojistas, nem especialistas em defesa do consumidor sabem explicar ao certo por que se convencionou no mercado de veículos usados o uso e a divulgação da garantia de apenas motor e caixa de câmbio do veículo, que não é correta, nem suficiente, já que, pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), a garantia de produtos duráveis é de, pelo menos, três meses (artigo 26). E no entendimento de grande parte dos advogados especialistas em defesa do consumidor isso significa garantia do produto como um todo, e não de um ou outro componente.
O CDC não distingue o que seria a garantia de produtos novos ou usados. Apenas define que o prazo de reclamação pelos vícios encontrados (e que devem ser sanados pelo fornecedor) é de 30 dias no caso dos bens duráveis e de 90 dos não duráveis. Essa é a garantia legal e obrigatória para qualquer fornecedor (pessoa jurídica), independentemente de constar ou não em contrato. Caso a loja queira dar uma garantia contratual, ela se soma à legal (artigo 50). Por exemplo, no caso dos veículos usados, quando a revenda dá garantia de três meses de motor e caixa, na verdade, está dando três meses de garantia do carro como um todo, que é obrigatória (legal), mais três meses de motor e caixa (contratual), que a loja dá se quiser.
"Você não compra um amontoado de peças. Compra um carro", enfatiza o advogado Geraldo Magela Freire, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG). “Esse é meu entendimento, pois você não anda só com motor e caixa de marchas”, acrescenta.
Desgaste
Quando fala em entendimento, Magela se refere a outras interpretações existentes no mercado que, muitas vezes, acabam em negativa da garantia para o consumidor de outra peça do veículo usado, na maior parte dos casos por ser decorrente de desgaste natural. O grande problema, de acordo com os procons, é saber o que é (ou não) item de desgaste natural e qual seria o tempo considerado normal para esse desgaste em cada componente. Em alguns casos, isso é de fácil percepção; em outros, no entanto, só as montadoras teriam como descrever.
Para evitar esse dissabor, o Show Auto Mall iniciou um tipo de negócio diferente. As lojas do shopping formaram uma cooperativa, que arca com as despesas de conserto nos veículos, durante seis meses depois da compra. Os reparos são realizados por oficinas credenciadas. O shopping assume a garantia legal, de três meses, e dá outros três (contratual) não só para motor e caixa, mas para itens como injeção eletrônica, radiador, direção hidráulica, diferencial, parte elétrica, mangueiras de motor e radiador. Mas a garantia é válida somente para veículos nacionais ou produzidos em países do Mercosul e acima de 2002. Antes, porém, de ser vendido, o carro passa por uma vistoria e é certificado pela cooperativa.
O QUE DIZ O CÓDIGO
ARTIGO 26
O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
I - 30 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto não duráveis;
II - 90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto não duráveis.
Parágrafo 1º - Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou término da execução dos serviços.
Parágrafo 3º - Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.
ARTIGO 50
A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.
O CDC não distingue o que seria a garantia de produtos novos ou usados. Apenas define que o prazo de reclamação pelos vícios encontrados (e que devem ser sanados pelo fornecedor) é de 30 dias no caso dos bens duráveis e de 90 dos não duráveis. Essa é a garantia legal e obrigatória para qualquer fornecedor (pessoa jurídica), independentemente de constar ou não em contrato. Caso a loja queira dar uma garantia contratual, ela se soma à legal (artigo 50). Por exemplo, no caso dos veículos usados, quando a revenda dá garantia de três meses de motor e caixa, na verdade, está dando três meses de garantia do carro como um todo, que é obrigatória (legal), mais três meses de motor e caixa (contratual), que a loja dá se quiser.
"Você não compra um amontoado de peças. Compra um carro", enfatiza o advogado Geraldo Magela Freire, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG). “Esse é meu entendimento, pois você não anda só com motor e caixa de marchas”, acrescenta.
Desgaste
Quando fala em entendimento, Magela se refere a outras interpretações existentes no mercado que, muitas vezes, acabam em negativa da garantia para o consumidor de outra peça do veículo usado, na maior parte dos casos por ser decorrente de desgaste natural. O grande problema, de acordo com os procons, é saber o que é (ou não) item de desgaste natural e qual seria o tempo considerado normal para esse desgaste em cada componente. Em alguns casos, isso é de fácil percepção; em outros, no entanto, só as montadoras teriam como descrever.
Para evitar esse dissabor, o Show Auto Mall iniciou um tipo de negócio diferente. As lojas do shopping formaram uma cooperativa, que arca com as despesas de conserto nos veículos, durante seis meses depois da compra. Os reparos são realizados por oficinas credenciadas. O shopping assume a garantia legal, de três meses, e dá outros três (contratual) não só para motor e caixa, mas para itens como injeção eletrônica, radiador, direção hidráulica, diferencial, parte elétrica, mangueiras de motor e radiador. Mas a garantia é válida somente para veículos nacionais ou produzidos em países do Mercosul e acima de 2002. Antes, porém, de ser vendido, o carro passa por uma vistoria e é certificado pela cooperativa.
O QUE DIZ O CÓDIGO
ARTIGO 26
O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
I - 30 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto não duráveis;
II - 90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto não duráveis.
Parágrafo 1º - Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou término da execução dos serviços.
Parágrafo 3º - Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.
ARTIGO 50
A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.
Meu caro amigo(a) tem que valer seu direito, esse lance de caixa e motor ... surreal já passei por isso e alguns amigos meus também. Os vendedor são bastante relutantes em relação a garantia de outras peças do automóvel, um exemplo você compra um carro com ar-condicionado, este item agrega valor ao seu carro. ai chega um dia depois de comprar o carro e o ar não funciona.... ??? chega na agencia o vendedor tem a cara de pau de dizer a garantia é só caixa e motor senhor...
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